Aposentadoria Programada

Com a Reforma da Previdência Social (EC 103/2019) os diversos tipos de aposentadoria foram substituídos pela Aposentadoria Programada, cujas regras são válidas para aqueles que se filiaram, ou ainda vão se filiar, ao RGPS a partir de 13 de novembro de 2019. Contudo, para aqueles que já eram filiados ainda poderá ser aplicadas as regras antigas e as regras de transição, desde que cumpridos os requisitos de carência, idade mínima e tempo de contribuição. 

Auxílio-acidente

O auxílio acidente é um benefício concedido pelo INSS com caráter indenizatório, isso significa dizer que após o segurado ter a consolidação das suas sequelas que acarretarem a sua incapacidade parcial e permanente para exercer as suas atividades laborais, terá direito ao benefício indenizatório.

Pensão por morte

A pensão por morte do INSS é paga aos dependentes do segurado falecido, que podem ser cônjuge, companheiro(a), filhos e equiparados até os 21 anos, aos pais, se provada a dependência econômica. O benefício é pago em parcelas mensais aos dependentes, visando ampará-lo diante da falta do segurado falecido. Caso o falecido seja servidor público, importante verificar se este estava inserido em pelo Regime Próprio de Previdência Social, o qual será o responsável pelo pagamento da pensão por morte.

Auxílio-doença (Beneficio por incapacidade temporária)

O auxílio-doença, hoje denominado de benefício por incapacidade temporária, é um benefício devido ao segurado do INSS que comprove ter cumprido a carência exigida, possuir qualidade de segurado, e, em perícia médica, estar temporariamente incapaz para o trabalho em decorrência de doença ou acidente, decorrentes ou não da sua atividade laborativa. Eventuais indeferimentos podem ser revertidos na via judicial.

Benefícios de Prestação Continuada – LOAS

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso (65 ou mais) que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Ações Cíveis e de Família

A área cível e de família abrangem diversas relações jurídicas, como por exemplo, ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito, acidente com produtos ou serviços, em razão de negativação indevida, dentre outros. Além disso, também engloba relações contratuais de compra e venda, locação, ou prestação de serviço não regulado pelas leis trabalhistas. Já na área de família, cuida-se das relações familiares desde o casamento até a morte, pois abrange ações para modificação de regime de casamento, formalização de união estável, e divórcio, bem como, determinação, regulamentação ou exoneração de pensão alimentícia, visitas e guarda de filhos, e, partilha de bens por meio de inventário. 

Ações Trabalhistas

Nesta seara todas as relações de emprego são tratadas, sejam para recuperar direitos de trabalhadores dispensados de forma injusta, ou sem o devido pagamento a título de rescisão, bem como, em favor de empresas cujas diretrizes precisam ser corretamente aplicadas visando evitar litígios desnecessários com seus colaboradores, além, de elaboração e revisão de contratos de trabalho.